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Decisão STJ Admitidas reclamações sobre prescrição na restituição de valores gastos em eletrificação rural

BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais três reclamações relativas à prescrição para restituição de valores gastos na construção de rede de eletrificação rural, por constatar divergência entre decisões proferidas por turma recursal e o entendimento adotado pela Corte. Segundo a […]