Stelio Dias [*]
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – SINDEPOMINAS deliberou por indicativo de greve, com adoção de ações pontuais em todo Estado.
Até aí nada de novo no quadro geral das Polícias Civis do país. São reivindicações que, quando atendidas, espasmodicamente, são sempre com perdas para os policiais do nosso País.
O que assistimos em Minas Gerais é apenas um dos reflexos da política de segurança pública adotada pelo Chefe do Executivo, que, inclusive encontra similitude em outros Estados do Brasil.
O acerto desse movimento paredista ganha força, principalmente, na maneira como o Sindicato dos Delegados deliberou perante o governo, no sentido de não prejudicar a população mineira, que, por sua vez tem na Polícia Civil um esteio para seus crônicos e graves problemas de segurança pública.
Os novos rumos que a Polícia Civil de Minas Gerais pretende trilhar se encontra materializada na importante decisão do SINDEPOMINAS, que, legitimamente e atenta aos anseios classistas, optou por reivindicar direitos da categoria dos Delegados de Polícia respeitando-se toda população ordeira.
Deliberou-se pela paralisação! Anunciou-se com antecedência! Estabeleceu-se um calendário prévio, objetivo e progressivo de paralisação e conscientização da população: os Delegados de Polícia paralisarão suas atividades nos períodos de 4, 8 e 12 horas, por três semanas consecutivas, respectivamente nos dias 23 de abril, 30 de abril e 7 de maio, de modo que a sociedade civil incorpore a plausibilidade das reivindicações sem preterir as demandas individuais e sociais.
De se ver, portanto, que a maneira legítima e respeitosa que norteou a deflagração do movimento sindicalista recomenda, principalmente por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, uma postura legalista que proporcione diálogo e que conduza, a justo termo, as legítimas reivindicações dos Delegados de Polícia de Civil/MG.
A decisão do SINDEPOMINAS deve servir de exemplo como se exercita um sadio sindicalismo. Um sindicalismo de resultados e, sobretudo, um sindicalismo que mostre respeito à população a que se deve servir, bem como por proporcionar à sociedade uma reflexão amadurecida e atualizada sobre a importância do Delegado de Polícia Civil no sistema constitucional vigente, que tem por missão ser o primeiro garantidor dos direitos e garantias individuais de qualquer cidadão.
O SINDEPOMINAS reivindica ao Governo de Minas Gerais tratamento isonômico com os Defensores Públicos daquele Estado no que diz respeito à política remuneratória, nos termos das recentes aprovações de projetos de lei de iniciativa do chefe do executivo que culminaram na reestruturação salarial dos Defensores Públicos, notadamente pelo fato das mencionadas funções possuírem idêntico assento constitucional, sendo expressões das carreiras jurídicas no Estado mineiro.
Inobstante ao mérito da reivindicação apresentada pelo sindicato – sobretudo por se tratar de matéria constitucional a ensejar tratamento isonômico entre os Defensores Públicos e Delegados de Polícia, o movimento paredista nos conduz à seguinte reflexão: o universo da Segurança Pública.
Primeiro: não existe Segurança Pública Estadual. Existe esfera de competência para efeito de dependência administrativa. Hoje o fato acontece no Estado, mas têm ramificações, interesses e integração com o fato delituoso do espaço nacional. A delinquência e o delinquente se movem para melhor acobertar a impunidade.
Segundo: não existe Segurança Pública isolada. A Segurança Pública é um universo que se integra e se interdepende tanto no regional quanto no nacional.
Terceiro: não existe Segurança Pública para o crime. A Segurança Pública trabalha com o espaço do criminoso. A Segurança Pública atua e repreende o criminoso como consequência do crime. O criminoso é maior do que o crime na medida em que ele aperfeiçoa os métodos e as ações delituosas e às vezes até cria outros crimes longe do alcance da lei em vigor.
Quarto: não existe mais Segurança Pública de confronto no âmbito das Policias Civis. A Segurança Pública hoje privilegia a inteligência que necessita da informação que de novo precisa da inteligência numa constante e permanente interação.
Quinto: A Segurança Pública de Conflitos Urbanos é realizada hoje pelos Batalhões de Choque das Policias Militares. A saturação dos espaços urbanos, exaustão das demandas sociais não atendidas pelos governos fazem com que manifestações coletivas surjam e extravasem o campo legitimo da reivindicação democrática. Essas manifestações têm sempre infiltrações externas que ultrapassam os limites da reivindicação legitima, instalando-se o confronto.
Se aceitarmos essas premissas temos que debater e trabalhar por um Sistema Nacional de Segurança Publica que contemple:
a) integração nacional das Policias Civis; b) um sistema de carreira com uma plataforma básica comum a todos os Estados; c) um sistema único de segurança nacional; d) uma estrutura de carreira regional com base e referência na Carreira do Policial Federal.
Pensemos nisso e já.
[*] Stelio Dias é Presidente da Associação Espírito-Santense de Imprensa, professor universitário e ex-deputado federal constituinte.